Parágrafo único impede inscrição, mas validação é da Semel, cita advogado

Carlos Alberto Martins Júnior destaca que não há parte 100% certa ou errada. (Futebol Bauru 20/10/2016)

Com know-how internacional em Direito Desportivo, o advogado bauruense Carlos Alberto Martins Júnior, 32 anos, do Escritório Freitas Martinho, foi procurado pelo Futebol Bauru para opinar sobre a inscrição do atacante Alisson Willian da Silva, pelo Comercial.

 

“Realmente, o art. 27, em seu parágrafo único proíbe que o atleta suspenso por um ano se inscreva em campeonatos ou torneios organizados pela SEMEL, enquanto perdurar a punição”, cita o advogado.

 

Mas ainda de acordo com Carlos Alberto, “Ocorre, todavia, que o art. 14º do mesmo regulamento indica que os clubes deverão SOLICITAR as inscrições ou substituições para a SEMEL. Esse dispositivo é importante para destacarmos que a inscrição NÃO é um ato automático do clube, pois precisa da validação da SEMEL”, explica.

 

Ainda, segundo Carlos Alberto, pós-graduado em Direito Civil pela Fadisp e MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, “Cabe a ela (Semel) analisar se o atleta que o clube pretende inscrever tem todas as condições para tanto. Se um atleta é inscrito e inserido na Súmula de jogo, presume-se que houve essa análise e validação por parte da SEMEL”.

 

Advogado de atletas e clubes do Estado, Martins Júnior destaca: “Ainda que haja artigo expresso mencionando que o jogador não poderia ser inscrito, deve-se ressaltar que caberia à SEMEL, antes de validar a inscrição do jogador, analisar se o mesmo tinha condições”, pondera.

 

Inserido no seleto grupo de credenciados a realizar o TMS - Transfer Matching System ou o Sistema de Transferência Internacional exigido pela Fifa, Carlos Alberto Martins Júnior observa que cabe a Semel resolver a situação.

 

“Diante de todo o ocorrido, caberá à mesma (Semel) ponderar essas duas situações, de modo a fazer um justo julgamento do caso. A meu ver, não há parte 100% certa ou errada, sendo de extrema importância analisar todas as demais particularidades do caso”.

 

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Erlinton Goulart, Futebol Bauru

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20/10/2016